Confaz praticamente admite ilegalidade do Convênio 93 e faz alterações na cobrança do ICMS

em mar 21, 2016:por

Redação Next Ecommerce

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No último dia 11 de março o Convênio 93 foi “Republicado”. Com o novo texto, houveram alterações importantes na sistemática criada pelo CONFAZ.

Com o texto republicado, entre outras alterações, foram excluídas as fórmulas do recolhimento de ICMS interestadual e diferencial de alíquotas, que eram aplicadas nas operações de vendas do e-commerce com destino a consumidor final.

O tratamento de base de cálculo do Convênio 93 não se limitava apenas às fórmulas excluídas, mas foi este um dos pedidos que fundamentaram a ADIN Nº 5469, requerida pela ABCOMM (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) proposta pelo COTS ADVOGADOS.

A principal inconstitucionalidade aclamada pela ADIN 5469 foi a falta da previsão de exigência do ICMS nas operações do e-commerce em lei complementar, pois os Estados, via Decretos, estão exigindo o ICMS difal mesmo com a ausência deste requisito Constitucional.

As empresas que se adequaram aos Decretos dos Estados, para que pudessem continuar operando, precisam com urgência avaliar a nova situação após a republicação do Convênio 93. É importante a análise dos Decretos dos Estados, comparativamente com as alterações que vigoraram antes e após o dia 11 de março, assim como a necessidade de verificar se o recolhimento o ICMS está dentro do limite dado pela Constituição.

Fonte: E-commerce Brasil

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