Decisão do STJ sobre multa por atraso na entrega deve impactar pequenos

em ago 07, 2017:por

Redação Next Ecommerce

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A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), proferida no dia 22 de junho, de obrigar a Via Varejo a incluir em contrato multa por atraso na entrega de produtos, promete abrir um precedente perigoso para lojistas de todos os tamanhos segundo especialistas consultados pelo E-Commerce Brasil.

O tema ganha ainda mais importância após canais de televisão flagrarem, na última sexta-feira (4), o saque a um roubo de carga de um caminhão dos Correios, na cidade do Rio de Janeiro, apontando os holofotes para os problemas logísticos do país.

No entendimento dos ministros, estabelecer punições ao atraso é uma forma de fiscalizar se as lojas estão atendendo o prazo de entrega e, segundo o órgão, “restabelece o equilíbrio entre consumidor e fornecedor.”

Apesar de valer apenas para a Via Varejo, o impacto da decisão deve ser sentido por todo o setor, principalmente o comércio eletrônico. “É um precedente importante e já é sim jurisprudência”, afirmou Rogério David Carneiro, sócio-diretor da David & Athayde Advogados.

O resultado na Justiça, por outro lado, não é novo. “Já existiam decisões nesse mesmo sentido, alcançando inclusive o comércio eletrônico, proferidas pelos Tribunais Estaduais. Com a decisão do STJ confirmando as decisões anteriores, a jurisprudência vai se pacificando e vão sendo criados precedentes favoráveis à tese”, afirmou Ana Paula Oriola de Raeffray, especialista em Direito do Consumidor pela PUC-SP e sócia do Raeffray Brugioni Advogados.

A decisão pode ser revertida pelo próprio STJ, ou ainda, o STF (Supremo Tribunal Federal). Porém, as chances de a decisão cair são muito pequenas, segundo a professora da PUC.

Na sua visão, mesmo se tratando de uma empresa de grande porte, o precedente aberto corre o risco de ser aplicado a qualquer lojista, pois a multa decorre do atraso na entrega, sem avaliar o porte da empresa.

Quem utiliza os Correios precisa ficar de olho também. “As entregas pelos Correios têm sido alvo de reclamações e ações judiciais, sendo que no Rio de Janeiro, por exemplo, já houve até a imposição de pagamento de dano moral pelo atraso na entrega no Natal, mesmo que a morosidade tenha sido da estatal”, exemplificou.

Já o advogado Guilherme Henrique Santos Martins, Sócio do Brudniewski e Martins Advogados, pondera que, a rigor, apenas as grandes empresas seriam diretamente afetadas neste primeiro momento. Porém, o Ministério Público, de acordo com o especialista, costuma ajuizar contra outras empresas ações do mesmo cunho.

Quando todas essas possibilidades vão se tornar uma realidade, entretanto, é desconhecido. “É difícil estimar em quanto tempo essa imposição se espalharia, pois depende da iniciativa dos Ministérios Públicos Estaduais, bem como do tempo normal que um processo judicial costuma demorar em sua tramitação”, afirmou Martins.

Para ilustrar como a orientação do STJ pode demorar até ser adotada oficialmente, a ação da Via Varejo foi ajuizada em 2008 – ou seja, há quase dez anos – e, mesmo assim, ainda é possível levar o tema ao STF. “O foco, por ora, devem ser as grandes companhias”, salientou.

Procurado quatro vezes em duas semanas para comentar o seu posicionamento nos processos movidos contra lojistas e a Via Varejo, o Ministério Público de São Paulo não respondeu os questionamentos do E-Commerce Brasil. A empresa também não havia se pronunciado até a publicação desta reportagem.

Precaução

Para evitar dores de cabeça no futuro, os advogados sugerem se antecipar às decisões e tomar certas medidas preventivas na operação, inclusive na hora de definir responsabilidades.

“A primeira recomendação é adotar um prazo de entrega realista e também sazonal”, sugere Rogério David Carneiro, sócio-diretor da David & Athayde Advogados. “Sobre o direito de arrependimento, [o recomendável é] adotar processos internos que identifiquem quando o consumidor exerce esse direito e efetuar a devolução da quantia pelos meios mais eficazes”, completou.

Outra sugestão é, nos casos de atraso por responsabilidade das entregadoras, responsabilizar a empresa prestadora do serviço. “Sim, as lojas podem [repassar o custo de multas para as transportadoras], desde que prevejam esse repasse no contrato que firmarem”, explicou Ana Paula.

Segundo ela, a empresa varejista pode reduzir a responsabilidade pela entrega se deixar claro que o transporte é realizado por terceiros e tiver a autorização do comprador. “A transparência nesse caso é bem importante”, concluiu.

 

Fonte: Ecommerce Brasil

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