STF concede liminar que suspende mudança no recolhimento do ICMS

em fev 18, 2016:por

Redação Next Ecommerce

O Nextecommerce é um canal para compartilhar idéias sobre as tendências e novidades que encontramos e produzimos no mercado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu nesta quarta-feira (17) uma liminar suspendendo a mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional é inconstitucional.

A suspensão vale até o fim do julgamento. A ação ainda será julgada pelo plenário do STF.

Na decisão, o ministro afirma que a mudança na regra apresenta risco de prejuízos para as empresas que recolhem seus tributos pelo Simples Nacional. Toffoli aponta que elas podem perder competitividade e acabar encerrando suas atividades.

A decisão menciona um documento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) enviado ao presidente do Conselho Federal da OAB. O estudo continha informações sobre os impactos da mudança do recolhimento do ICMS para os pequenos negócios, principalmente do setor de comércio eletrônico.

Em entrevista ao G1, o diretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, comentou a decisão de Toffoli. “Nós solicitamos à OAB que desse entrada em nome da sociedade, e os municiamos com todos os dados necessários”, afirmou. “Eram informações a respeito dos danos reais que as medidas estavam ocasionando na sociedade. Nós colhemos muitos depoimentos de empresas que estavam praticamente encerrando suas atividades por falta de condição de atender o que lhes foi exigido.”

Segundo a decisão, o Conselho Federal da OAB alegou que a nova regra não se encaixa nos procedimentos das microempresas e empresas de pequeno porte “optantes do Simples Nacional, em razão da ausência de lei complementar e de norma constitucional nesse sentido”.

“Na sua concepção, a norma questionada desprestigia as empresas optantes do Simples Nacional e afeta desfavoravelmente essas empresas, além de ensejar, em face delas, a cobrança do denominado diferencial de alíquotas. Segundo sua óptica, não houve o atendimento das disposições constitucionais que estabelecem às microempresas e às empresas pequenas o direito à cobrança tributária unificada”, diz a decisão sobre a alegação do CFOAB.

A decisão de Toffoli suspende a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Fonte: G1

veja também:

Como obter um diferencial e recompensar os clientes do seu e-commerce

Por: Alejandro Vásquez, cofundador da Nuvem Shop e diretor de CONTINUAR LENDO…

artigo-conteudo3

Geração “Y” de consumidores demanda muita atenção de varejistas

Por: Juan Pablo Uma estratégia móvel robusta nos dias atuais CONTINUAR LENDO…

Consumidores multicanal: a nova tendência do varejo

Por: Pedro Ivo Martins O consumidor mudou, online e offline CONTINUAR LENDO…

artigo-conteudo

5 métricas fáceis de analisar que ajudam a crescer uma fan page

Por: Camila Porto As principais dificuldades apresentadas pelos empreendedores e CONTINUAR LENDO…

Deixe um comentário

O que achou do conteúdo? Compartilhe sua opinião:

Gostou do nosso conteúdo?

Deixe seu e-mail aqui e receba as novidades do mercado

Calendário