Temer sanciona lei para trazer proteção aos investidores-anjos em startups

em out 31, 2016:por

Redação Next Ecommerce

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Excelente notícia para o ecossistema de startups brasileira: Michel Temer sancionou uma Lei Complementar 125/15 – chamado de “Crescer sem Medo” – mudando as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional, com a intenção de prover proteção para o investidor anjo brasileiro.

A lei define a estrutura de investimento anjo e de segurança jurídica para os investidores anjos e para esta modalidade de aporte de capital. Com esta sanção, pessoas físicas e jurídicas poderão fazer aportes de capital, mas sem ser consideradas sócias para o mercado, sem participação na gerência ou voto na administração da empresa. Com isso, estes investidores passarão a não responder pelas dívidas da empresa, inclusive em recuperação judicial. Por outro lado, a lei estabelece que capital terá que ficar investido na empresa por, no mínimo, dois anos, e no máximo, por sete anos.

Com a lei, os investidores anjos limitam seus riscos ao capital investido nas startups – como é feito nos países líderes de investimento anjo no mundo, sem serem responsabilizados por eventos de desconsideração de personalidade jurídica. A lei possibilita também a existência de incentivos fiscais para investidores anjos. Novamente, isso é uma coisa super comum no exterior, onde os governos já entenderam que startups são excelentes para o desenvolvimento dos países.

É um grande estímulo para o desenvolvimento das startups no Brasil, eliminando o maior dos problemas jurídicos existentes. “Esta Lei resolve um dos principais entraves para o crescimento do investimento anjo em startups, provendo segurança jurídica para investidores e consequentemente possibilitando o aumento do volume de capital disponível para as startups”, afirma Cassio Spina, fundador e presidente da Anjos do Brasil.

Com a lei, as empresas que recebem este aporte continuam no Simples Nacional, e nem caracteriza o investimento como receita tributável – como era o caso antes. “Isso vai permitir a ampliação da oferta de capital para empreendedores ligados a startups brasileiras. Com essa sanção, vamos dar um passo importante para que as startups tenham acesso a recursos, a financiamento e possam se dedicar a experimentos e inovações que gerem novos produtos. Fortalece o novo mercado, garantindo segurança jurídica para essas parcerias”, destaca do deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ), membro da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e autor da emenda que que cria a figura do investidor anjo.

Este projeto conta com o apoio fundamental do Sebrae, em especial pelo seu presidente Guilherme Afif Domingos, e do MDIC (Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços), além da Abvcap (Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital), da ABRAII (Associação Brasileira de Empresas Aceleradoras de Inovação e Investimento), da Anprotec (Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores), do Conaje (Confederação Nacional dos Jovens Empresários) e do Dínamo (Movimento de articulação para Políticas Públicas).

Fonte: Startse

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