Aspectos jurídicos do e-commerce nas relações civis e o marco civil da internet

em set 18, 2014:por

Caio Santos

Dr. Caio Vinicius dos Santos, advogado e sócio fundador do escritório de advocacia Novaes Hajar Santos Advogados, especializado em Direito Empresarial e Trabalhista
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A influência da tecnologia de informação e comunicação na vida das pessoas, sejam físicas ou jurídicas, também gera reflexos nas relações estabelecidas entre as mesmas, sob o aspecto jurídico e, em especial, no tocante à responsabilidade pelos atos realizados, através do meio eletrônico, de um modo geral.

Sob o aspecto das relações comerciais entre empresas, cita-se o exemplo da duplicata virtual.

Tratada modalidade de título de crédito (duplicata) ainda é regulamentada pela Lei nº 5.474 de 18 de julho de 1968, a qual, regulamenta a sua emissão de forma física, bem como, conseqüentemente, a sua circulação, em observância ao Princípio da Cartularidade dos títulos, ainda em plena vigência.

Com o advento da tecnologia e, conseqüentemente, o acesso às informações e comunicação cada vez mais rápida e eficiente, gera-se a facilitação do comércio entre pessoas geograficamente distantes, criando-se a necessidade de adaptação na emissão, cobrança e circulação de tratado título (duplicata), representativo de relação mercantil ou de prestação de serviço, a qual fora saciada pela criação da duplicata virtual, representada por boletos bancários.

Em que pese a regulamentação desta modalidade de emissão de duplicata ainda estar pendente de aprovação, embora exista projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional (Projeto de Lei nº 4.906/2001), é fato que a adoção deste procedimento já é usual nas relações creditícias entre empresas, bem como entre as últimas e pessoas físicas consumidoras de seus produtos e serviços.

O que não deve deixar de ser observado por tratadas empresas prestadoras de serviços e/ou fornecedoras de produtos é o fato de que, em razão de tais boletos serem representativos de duplicatas, a sua exigibilidade continua atrelada aos requisitos tratados na mencionada Lei nº 5.474 de 18 de julho de 1968, a qual, em seus artigos 15 e 20 estabelecem como requisito essencial, a comprovação do efetivo recebimento do produto e/ou aceitação da prestação de serviço.Sem isso, qualquer procedimento de cobrança do mesmo, inclusive extrajudicial, como o protesto, será considerado indevido e, portanto, passível do dever de indenização, além de também poder gerar ao emissor do título (boleto) reflexos na esfera criminal, uma vez que a emissão de duplicata sem o preenchimento de tais requisitos, configura crime tipificado no artigo 172 do Código Penal.

Outra questão de relevante importância, tanto para empresas, quanto para consumidores, são as implicações legais sobre a modalidade de comércio eletrônico, conhecida como E-COMMERCE, sob o aspecto da relação de consumo.

Primeiramente, se faz mister frisar que Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 49º, que a contratação de prestação de serviço ou fornecimento de produto realizada fora do estabelecimento comercial do fornecedor, é passível de arrependimento, por parte do consumidor, no prazo de 07 (sete dias) contados da contratação.

Ato contínuo, tratada questão deve ser observada, não só para adequação logística do fornecimento do quanto contratado, mas também em relação a sua cobrança, por parte do fornecedor, a fim de evitar que esta seja indevida, em conseqüência, podendo vir a gerar o dever de indenização.

Além disso, se por um lado a comercialização eletrônica, em especial, de fornecimento de produtos, viabiliza a compra e venda entre pessoas, de forma interestadual, eventuais desdobramentos não desejáveis desta relação de consumo, podem ser questionados através de ações judiciais propostas no domicílio do consumidor, estando ele em qualquer localidade do âmbito nacional, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais, Lei nº 9.099 de 1995.

Neste caso, o fornecedor do produto ou serviço é obrigado a se deslocar até a cidade em que fora proposta a ação judicial, a fim de apresentar defesa e provar que o dano alegado não existe ou não guarda relação com a sua conduta, no exercício da sua atividade comercial, conforme os termos dos artigos 12 e 14 do mesmo Código de Defesa do Consumidor, o que, por certo, virá a gerar despesas que, eventualmente, extrapolariam os custos da atividade praticada ou, ao menos, a onerariam de forma excessiva.

Por fim, é importante observar a promulgação da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, reguladora das relações de usuários e provedores na internet, cabendo destaque especial, sob os aspectos civil e criminal, para alguns pontos:

– Regulamentação do monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade, apenas sendo possível ter acesso a estes por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal;

– Determinação para que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem. As empresas que descumprirem as regras poderão ser penalizadas com advertência, multa, suspensão e até proibição definitiva de suas atividades sem prejuízo de penalidades administrativas, cíveis e criminais;

– O não fornecimento a terceiros de dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; (Art. 7º, VII)

– Obrigação na prestação de informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: justifiquem sua coleta; não sejam vedadas pela legislação; e estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; (Art. 7º, VIII)

– O consentimento expresso do usuário sobre a utilização dos seus dados pessoais, devendo as cláusulas estarem destacadas nos termos de uso e contratos; (Art. 7º, Inc. IX)

– Provedores de conexão e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros. Até então, não haviam regras específicas sobre estes casos e as decisões judiciais não gozavam de homogeneidade. De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações.

CO-AUTORIA DE Dr. João Fernando de Souza Hajar, advogado, especialista em direito processual civil e empresarial, especializado em Direito Empresarial e Trabalhista.

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